O arrematante de um imóvel em hasta pública faz jus a sua propriedade, ainda que exista um contrato de compra e venda do mesmo bem, pactuado com outra pessoa antes do leilão, porém não registrado no cartório de imóveis. Até o seu regular registro no ofício imobiliário, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as […]
Quando um casal mantém uma relação que não configura união estável, mas sim uma sociedade de fato, os herdeiros daquele que vier a falecer primeiro não podem se candidatar à partilha dos bens imóveis do casal. Para o Superior Tribunal de Justiça, a falta de vontade na construção patrimonial comum e a ausência de esforço […]
A multipropriedade acontece quando várias pessoas são donas de um único imóvel e, por contrato, acordam como farão a utilização do bem. Por exemplo, se três pessoas se unem para comprar um apartamento e estabelecem entre elas uma relação jurídica determinando qual será o período em que cada uma terá a utilização exclusiva do imóvel, […]
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de uma união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de locação da sua residência com terceiro. Isso porque, para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, é vedado à viúva locá-lo a […]
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quitação de financiamento imobiliário não extingue a obrigação da seguradora vinculada ao mútuo, de indenizar o comprador por defeitos na construção de imóvel adquirido via Sistema Financeiro da Habitação, que só apareceram depois da liquidação do empréstimo pelo mutuário.
Pela Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias devem ser indenizadas e as úteis serão indenizadas se tiverem autorização do locador. Contudo, nem sempre é assim. Acontece que locatário e locador podem acordar de outro modo, sendo bastante comum a inclusão no contrato de locação de prévia renúncia do inquilino à indenização por benfeitorias, mesmo que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão à viúva de um companheiro falecido, que argumentou que um imóvel que foi doado à filha do de cujus na constância da união estável, constituiu antecipação de legítima e, portanto, deveria compor o monte-mor e ser descontado ao tempo da divisão. A companheira pediu a manutenção […]
Um dos principais problemas que ocorrem em condomínios é a inadimplência – uma situação que sempre causa sérios transtornos, já que a cota condominial é praticamente a única fonte de renda que o condomínio tem para a manutenção do prédio e para honrar seus compromissos financeiros. Por conta disso, a lei autoriza a administração a […]
O câncer ou qualquer outro tipo de doença grave, por si só, não confere ao portador o direito de quitação de financiamento habitacional. Também é preciso que além de constar no contrato de financiamento cláusula específica, seja comprovada a invalidez permanente por meio de laudos médicos, assim como tenha o contrato de mútuo sido assinado […]
Medida provisória transfere cerca de 3.800 imóveis não operacionais do INSS para a administração da SPU, que devem ser vendidos para reduzir o déficit previdenciário. A medida também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal, liberando outros imóveis que também deverão auxiliar na redução daquele déficit.