Como o chamado “Renavam imobiliário” ainda demorará algum tempo – mais precisamente dois anos – até estar completamente implementado em todos os cartórios, o comprador não deve confiar que apenas a certidão negativa de débitos do imóvel dará segurança à transação. Ainda será preciso pesquisar se os impostos (e despesas condominiais) incidentes sobre o bem […]
Se nenhuma restrição estiver lançada na sua matrícula, a partir de 7 de novembro um imóvel estará em condição de ser transacionado com segurança; isso porque, caso não haja registro de débitos na matrícula, o comprador será considerado de boa fé. Tudo isso por conta da MP 656, que criou um sistema de concentração de […]
Através de medida provisória, o Governo Federal acabou de criar o registro imobiliário unificado, determinando que as situações jurídicas – promessas de compra e venda, penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias etc. – que não estiverem lançadas nas matrículas dos imóveis, não poderão ser opostas a terceiros. É o Princípio da Publicidade dos atos, que embora já […]