O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condôminos inadimplentes podem frequentar áreas de lazer como piscina, brinquedoteca, salão de festas etc.; ou seja, mesmo não contribuindo para a manutenção dessas áreas, os inadimplentes podem usá-las. Segundo o STJ, a proibição de frequentar áreas comuns fere a dignidade humana. Para a Corte, há outras formas de […]
Segundo o STJ, não é cabível a condenação de construtora em indenização por danos morais, por simples descumprimento contratual. Caso não haja nos autos do processo prova cabal que indique ofensa a direitos da personalidade do comprador do imóvel, a questão se resolve no mero descumprimento contratual, que não enseja abalo moral indenizável.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis voltou à cena recentemente, quando a Caixa Econômica Federal permitiu que os custos com esse tributo sejam incluídos nos financiamentos da casa própria. Mas afinal, o que é e como é calculado o ITBI? É um imposto cobrado pelos municípios de quem compra um imóvel, cabendo a […]
Para que o comprador seja considerado de fato o dono de um imóvel, não basta que assine um contrato particular de promessa de compra e venda com o vendedor, nem que pague o preço combinado. Como determina o Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel só é efetivada com o registro do instrumento […]
O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido. O inventário pode ser feito de duas formas: judicial ou extrajudicialmente. O extrajudicial é possível quando o falecido não deixou testamento, quando não há interessados incapazes (menores ou interditados) e quando os herdeiros […]
Existe relação de consumo no caso da locação de um imóvel? A resposta é negativa, porque as locações não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o locador não é fornecedor nem o locatário é consumidor (segundo as definições do CDC). Ou seja, o vínculo estabelecido entre as partes […]
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Trata-se de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual é reafirmada a legalidade da cobrança das despesas de condomínio com base na fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão […]
Quem tem um financiamento imobiliário pode (e deve) se perguntar se possui as melhores condições de crédito disponíveis no mercado. Para tanto, é preciso estar atento às taxas praticadas pelas instituições concorrentes; dependendo do caso, é vantajoso pedir a portabilidade do financiamento – ou seja, levar a dívida para outro banco que tem juros mais […]
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que sejam muitos os coproprietários de um mesmo imóvel, não existe direito de preferência na venda de partes do bem entre eles. Isso porque o Código Civil, ao tratar do assunto, diz que a preferência existe apenas quando um condômino pretende alienar sua fração ideal a pessoas […]
Sim, existe desde 2011. De acordo com o Código Civil, se um casal é dono de um imóvel com até 250 m² e um dos cônjuges ou companheiro abandonar voluntariamente o lar, aquele que permanecer no imóvel por dois anos ininterruptos, sem oposição de ninguém e com exclusividade, pode requerer a usucapião da metade que […]