Nas transações imobiliárias cujos valores não ultrapassem trinta salários mínimos, a escritura pode ser feita de modo particular, não necessitando de instrumento público. Contudo, o Judiciário vem entendendo que o valor a ser considerado para esse fim não é aquele declarado pelas partes, mas o da avaliação realizada pelo Fisco. Para o Superior Tribunal de Justiça, […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) traz uma nova abordagem para o uso de dados pessoais. Profissionais e empresas de todos os segmentos têm sido impactados pela necessidade de adequação à LGPD – e para o setor imobiliário não poderia ser diferente. Imobiliárias, construtoras, incorporadoras e corretores têm em suas mãos […]
A escritura pública é o documento que confere validade jurídica para diversos atos cíveis. A responsabilidade de lavrá-la, comprovando que o que está escrito é verídico, é de um tabelião, que se responsabiliza pela legalidade da negociação. A escritura pública é necessária para validar um ato jurídico envolvendo a venda e compra de um imóvel, […]
Ao comprar um imóvel qualquer, o proprietário é, na maioria das vezes, o dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem determinar o futuro de um imóvel pelo proprietário antecessor. É o caso das cláusulas restritivas de propriedade. A cláusula de inalienabilidade impede que o novo […]
A renda proporcionada pelo aluguel de um imóvel de propriedade exclusiva de um dos componentes de união estável só é considerada patrimônio comum do casal enquanto o dono estiver vivo. Após seu falecimento, esse rendimento passa a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para […]
Ao disponibilizar o imóvel locado para venda, o locador deverá notificar formalmente o locatário sobre o fato, indicando na notificação as condições do negócio, o preço de venda, a forma de pagamento, o prazo para resposta (30 dias) e até mesmo se há algum ônus sobre o imóvel. Caso tenha interesse e para fazer valer […]
Acidentes nas áreas comuns dos condomínios não são raros e, quando acontecem, sempre surge a dúvida sobre quem seria o responsável. Não há uma única resposta para todos os casos, mas, em regra, o síndico pode arcar com os prejuízos se for negligente com a manutenção do local ou não tiver como comprovar que se […]
O julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de um caso ocorrido em Porto Alegre colocou uma pulga atrás da orelha de quem tem imóveis para alugar no Airbnb. O STJ decidiu que as convenções condominiais podem proibir a locação de apartamentos por meio de plataformas digitais, se o uso das economias descaracterizar a locação por […]
A promessa de compra e venda é uma espécie de contrato pelo qual uma pessoa, física ou jurídica (a promitente vendedora), proprietária de um imóvel, compromete-se a vendê-lo a uma outra pessoa, também física ou jurídica (a promissária compradora), que no mesmo documento se obriga a comprá-lo. É através desse tipo de contrato, na maior […]
Independentemente de uma propriedade estar registrado ou não em seu nome, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens e da sua participação na herança, o direito de permanecer residindo no imóvel utilizado como moradia do casal, desde que seja o único imóvel de natureza residencial a ser inventariado, conforme dispõe o artigo […]