Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. Para o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão, um imóvel vinculado ao SFH deve ser tratado como bem público, sendo, por isso, imprescritível, mesmo que o agente financeiro seja de direito privado.
Arquivo de Notas do Mercado Imobiliário
VENDAS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS SOBEM 35,5% EM OUTUBRO
17 de dezembro de 2016As vendas e os lançamentos de imóveis na capital paulista tiveram alta em outubro frente ao mesmo mês do ano passado, de acordo com pesquisa divulgada pelo Secovi. Porém, as vendas de imóveis residenciais novos, em outubro, tiveram uma queda de 12,2% ante setembro; no acumulado do ano, o volume foi 16,8% inferior ao total vendido no mesmo período de 2015.
CONSELHO DO FGTS ELEVA LIMITE PARA CRÉDITO IMOBILIÁRIO
11 de dezembro de 2016O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou uma alteração no valor de imóveis financiáveis pelo FGTS em 108 municípios com população entre 100 mil e 250 mil pessoas. O valor dos imóveis financiados pelo FGTS varia de acordo com o tamanho das cidades e as regiões onde elas se encontram. Na maioria dos municípios, o teto do valor financiado pelo Fundo subiu de R$ 135 mil para R$ 170 mil em linhas especiais como o pró-cotista.
CAIXA ANUNCIA REDUÇÃO DOS JUROS PARA IMÓVEIS
11 de dezembro de 2016A Caixa Econômica Federal anunciou a redução da taxa de juros para pessoa física e pessoa jurídica, além da diminuição da cota mínima de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Todos os clientes pessoas físicas que financiarem imóveis, novos ou usados, enquadrados no SBPE, terão redução de 0,25%, independente do seu relacionamento com a CEF.
FINANCIAMENTO DE ENERGIA SOLAR NOS IMÓVEIS DO PMCMV
11 de dezembro de 2016Foi aprovada uma proposta que permite ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço usar energia solar em residências do Programa Minha Casa, Minha Vida. A finalidade é estimular a capacidade energética por meio de fontes renováveis, já que o setor elétrico tem sofrido com o desequilíbrio entre oferta e a demanda de energia devido à escassez de chuvas e deficiência no planejamento setorial.
ALUGUEL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE VENDA
11 de dezembro de 2016Houve época em que a cobrança de um aluguel equivalente a 1% do valor de venda do imóvel era considerada possível. Contudo, com as transformações do mercado, hoje em dia dificilmente um imóvel gera uma renda nesse porcentual. Atualmente, é muito mais adequado pensar em aluguéis com valores iguais ou menores do que 0,50% ao mês, dependendo da região onde está o imóvel.
CRESCERAM 13% AS NOVAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS EM SÃO PAULO
11 de dezembro de 2016O fechamento de novos contratos de locação residencial na cidade de São Paulo cresceu 13% nos meses de setembro, outubro e novembro deste ano, na comparação com igual período de 2015. Os tipos de imóveis mais procurados foram apartamentos de dois dormitórios com uma vaga na garagem e situados em regiões próximas a estações de metrô. A flexibilidade dos proprietários na hora de negociar, tem ajudado a acelerar o fechamento dos contratos.
ARQUITETO CONSTRÓI CASA COM CONTÊINERS
11 de dezembro de 2016Quatro contêiners marítimos em desuso se transformaram numa casa. A construção, localizada na Granja Viana, em São Paulo, gasta menos energia elétrica, capta água da chuva e tem menos manutenção que um lar de alvenaria comum. O projeto foi realizado pelo arquiteto Danilo Corbas, que optou por morar no imóvel pensando em desenvolver e testar a técnica.
CORRETORES DE IMÓVEIS PODEM SER “MEI”
11 de dezembro de 2016Desde janeiro de 2015, todos os corretores de imóveis legalmente inscritos no CRECI podem tornar-se Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo o seu cadastro no Simples Nacional. Como um MEI, o corretor passa a ter um CNPJ, fica isento do pagamento de tributos federais (IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL) e contribui com apenas R$ 50,00 à Previdência Social. Para se enquadrar, o corretor pode faturar no máximo R$ 60 mil por ano, não ser sócio nem titular de uma outra empresa e ter apenas um empregado.
SEGUROS NO ÂMBITO DO SFH É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
11 de dezembro de 2016O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a súmula nº 121, definindo que a Justiça Federal é competente para decidir a respeito de cobertura securitária no Sistema Financeiro de Habitação, quando se tratar de apólice pública, vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo representante judicial é a Caixa Econômica Federal.