Ao fazer um testamento, você pode determinar quem vai ficar com cada parte do seu patrimônio, desde que respeite o que a lei chama de “legítima”, isto é, a parte daquelas pessoas que têm direito à herança garantido por lei (cônjuge sobrevivente, ascendentes e descendentes), que corresponde a 50% do patrimônio deixado pelo de cujus. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível incluir também a parte que cabe aos herdeiros necessários no testamento, desde que isso não importe tirar ou diminuir a parte a que eles têm direito. Ou seja, é possível em um testamento decidir sobre toda a herança, desde que respeitada a “legítima”. O testamento é uma forma de garantir que seus desejos sejam cumpridos, observados os limites legais. Tem dúvidas sobre como fazer esse documento ou sobre o que pode ou não ser incluído nele? Consulte um advogado especializado em direito imobiliário.
VOCÊ SABIA QUE O TESTAMENTO É UMA BOA MANEIRA DE ORGANIZAR COMO OS SEUS BENS SERÃO DIVIDIDOS APÓS A SUA MORTE?
