A Justiça tem decretado a nulidade de contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), declarando, ainda, vencidas por antecipação todas as prestações devidas pelo vendedor. Como se tratam de recursos administrados pela Caixa Econômica Federal, que buscam financiar programas habitacionais em benefício de famílias necessitadas, esse tipo de transação é proibido. Pelas regras do programa, um imóvel assim só pode ser negociado com outra pessoa depois da quitação do mútuo. Essas decisões judiciais devem servir de alerta às pessoas para que evitem comprar imóveis financiados pelo FAR sem a anuência da Caixa.
CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO “MINHA CASA, MINHA VIDA” SÃO ANULADOS PELA JUSTIÇA
