O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um fiador de contrato de aluguel pode perder seu único imóvel residencial, mesmo que ele seja considerado um bem de família. Essa decisão do STF encerra um longo debate jurídico sobre o tema – e agora deve ser adotada em todo o país. Até então, havia divergências sobre a constitucionalidade do dispositivo legal que permitia a penhora do imóvel do fiador para quitar dívidas de aluguel. Agora, o STF confirmou que a lei é constitucional e a decisão tem repercussão geral, o que significa que se aplica a todos os casos em discussão nos tribunais. Isso quer dizer que, ao se tornar fiador de um contrato de locação, a pessoa assume o risco de ter seu imóvel penhorado para pagar as dívidas do inquilino. A decisão do STF reforça que a responsabilidade do fiador é total e inclui a possibilidade de perder sua moradia.
STF CONFIRMA QUE O FIADOR DE LOCAÇÃO PODE PERDER SUA RESIDÊNCIA
