O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado (também conhecidos como “loteamentos fechados”), que: (I) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (II) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
STF DEFINE EM QUAIS SITUAÇÕES A COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PODE SER CONSIDERADA ILEGAL
