Dentre os principais direitos assegurados pela lei aos locatários, estão os de receber o imóvel em condições de uso, poder usufruir dele durante todo o prazo contratado e ter preferência na sua aquisição. Já aos locadores é garantido receber os aluguéis e encargos em dia e, ao final da locação, seu imóvel de volta no mesmo estado em que o entregou ao inquilino (ressalvada a ação do tempo)..
DIREITOS LEGAIS DE LOCADORES E LOCATÁRIOS
