CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO: QUAL VALE MAIS?

9 de junho de 2019

A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia geral de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, utilizando como parâmetro artigos da convenção.