Muitos contratos de compra de imóvel na planta trazem uma armadilha silenciosa: a cláusula que diz que a obra estará concluída assim que a prefeitura emitir o Habite-se. O problema é que, na prática, tem se tornado comum as construtoras conseguirem essa certidão com o prédio ainda em obras, cheio de entulho, áreas comuns inacabadas e apartamentos sem condições reais de uso. Do ponto de vista técnico e legal, o Habite-se é apenas um documento administrativo, que atesta que a construção seguiu o projeto aprovado pelo município. Ele serve para regularizar o edifício perante a fiscalização pública, mas não funciona como um certificado de que a unidade vendida está realmente pronta para morar, trabalhar ou ser colocada para locação. O entendimento da Justiça, nesses casos, tem sido claro: o que encerra o atraso da obra é a entrega efetiva das chaves e a posse do imóvel, e não o Habite-se “de papel”. Se a empresa conseguiu o documento, mas você não pode se mudar por culpa de acabamentos pendentes, o atraso continua correndo e você pode fazer jus a indenizações.
A PEGADINHA DO “HABITE-SE”: PRÉDIO APROVADO NEM SEMPRE SIGNIFICA APARTAMENTO PRONTO!
