Publicada em 16/09/24, já entrou em vigor uma lei nova que, dentre outras disposições, prevê a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e pessoas jurídicas, sob condições específicas de tributação. A pessoa física poderá optar por atualizar o valor de bens imóveis já informados em sua Declaração de Ajuste Anual para o seu valor de mercado e tributar a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição pelo Imposto de Renda da Pessoa Física à alíquota definitiva de 4%. O valor atualizado será considerado como acréscimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado e deverá ser informado na declaração de ajuste referente ao ano-calendário de 2024 como custo de aquisição adicional do bem imóvel. O valor dos bens imóveis da pessoa jurídica registrados no ativo permanente de seu balanço patrimonial poderá ser atualizado para o valor de mercado mediante o pagamento de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas à alíquota definitiva de 6% e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido à alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição. Mas os valores decorrentes da atualização não poderão ser considerados como despesa de depreciação da pessoa jurídica para fins tributários.
NOVA LEI PERMITE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
