Ao contrário do que algumas pessoas pensam, recente decisão do STJ não proibiu o uso do aplicativo AirBnb para o aluguel de apartamentos em condomínios. Em primeiro lugar, porque o STJ não tem a função de legislar, mas sim de uniformizar a intepretação das leis federais. Em segundo lugar, porque apesar de existirem decisões vinculantes do STJ, isto é, que obrigam que outros casos semelhantes sigam o mesmo entendimento, não foi esse o caso do recurso especial há pouco julgado. Em terceiro lugar, porque no julgamento desse processo envolvendo o AirBnb, o STJ apreciou uma situação estranha à locação por temporada (um condômino modificou seus apartamentos internamente, para transformá-los numa espécie de hostel).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VEDOU LOCAÇÕES VIA AIRBNB
