A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5523/16, que assegura aos proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis o direito de se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua. Segundo o projeto, os proprietários poderão ainda ter fundo próprio, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a prevenção e reparação de danos ocasionados aos bens por danos de qualquer natureza.
PROJETO PREVÊ ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO PATRIMONIAL
