Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça proibiu o aluguel de apartamentos localizados em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais. Contudo, os ministros do STJ destacaram que, no caso julgado, foi a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, que originou a decisão contrária à locação através do Airbnb. Por conta disso, os ministros ressaltaram que a locação através da plataforma digital é legal e não configura atividade hoteleira, e afirmaram que a decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral.
STJ NÃO PROIBIU AIRBNB DE ALUGAR IMÓVEIS PARA HOSPEDAGEM
