O Superior Tribunal de Justiça negou recurso através do qual o comprador de um imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que a informada no contrato. Para o Tribunal, mesmo que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil, não haveria como afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro do imóvel ocorreu em 2013 e o processo foi ajuizado só em 2019. O STJ também considerou que metragem inferior à contratada não é vício oculto, mas aparente, pois pode ser constatada com uma simples medição.
STJ AFASTOU PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS EM AÇÃO PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE IMÓVEL POR DIFERENÇA DE METRAGEM
