REGULARIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL É REQUISITO PARA INVENTÁRIO

15 de junho de 2018

Em virtude da obrigação legal de serem averbadas na matrícula todas as alterações feitas num imóvel (construções sobre um terreno, por exemplo), o trâmite de uma ação de inventário está condicionado à regularização do imóvel perante o cartório competente. Isso porque a partilha de imóvel em situação irregular, inviabilizaria a avaliação, a divisão e até sua eventual alienação.