FALTA DE ESCRITURA DEIXA O IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Dentre as inúmeras situações que podem fazer com que um imóvel fique irregular, uma delas é a ausência de escritura pública – ou seja, o adquirente possui apenas um contrato particular de compra e venda. Ora, quem possui somente esse tipo de documento não é dono, mas mero possuidor do imóvel, já que tal contrato não é capaz de transferir a propriedade do imóvel.