Tramita na Câmara dos Deputados projeto que tem por objetivo transformar os condomínios edilícios em pessoas jurídicas. Segundo o autor da proposta, a ausência de personalidade jurídica, combinada com a capacidade de ser parte em juízo, tem causado sérios problemas aos condomínios – inclusive a impossibilidade de registrarem em seus nomes unidades levadas a leilão para quitar dívidas de condôminos inadimplentes.
EMPRESA CONDOMINIAL
