A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado. O principal argumento contrário é que não se podem dissociar as áreas privativas das áreas de uso comum de um condomínio, a fim de criar uma pessoa jurídica que trate apenas das comuns. O projeto ainda será reanalisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CONDOMÍNIO NÃO É EMPRESA
