A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis e imóveis. A proposta modifica a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre aluguéis (a norma garante a emissão apenas para os que se dedicam à prestação de serviços). A proposta também prevê a possibilidade de emissão de duplicatas escriturais (em forma eletrônica) e a regra de que a locação de bens móveis ou imóveis não será equiparada à prestação de serviços. Isso evitará que as empresas paguem Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta agora seguirá para o Senado Federal.
CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA EMISSÃO DE DUPLICATA E FATURA EM ALUGUEL DE MÓVEIS E IMÓVEIS
