A classificação de um imóvel como bem de família assegura que ele não possa ser penhorado ou vendido por determinação judicial, oferecendo proteção para quem nele reside. Mas o que isso significa na prática? Basicamente, significa que o proprietário não pode perder esse imóvel para pagar dívidas. Essa proteção, chamada de impenhorabilidade, abrange não apenas a residência em si, mas também tudo o que está dentro dela: plantações, garagem e eletrodomésticos quitados, por exemplo. Para que o imóvel seja considerado um bem de família, ele precisa atender a alguns requisitos. O principal deles é que a residência seja o único imóvel destinado à moradia do proprietário e de sua família; ou seja, o imóvel deve ser usado como moradia permanente e não como uma segunda casa ou como investimento.
BEM DE FAMÍLIA: A PROTEÇÃO LEGAL QUE IMPEDE A PERDA DO SEU IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS
