Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o registro imobiliário quando não houver escritura lavrada por demora de alguma das partes no negócio. Normalmente, é necessário ajuizar uma ação para conseguir a carta de adjudicação e, então, solicitar seu registro em cartório.
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PODERÁ SER FEITA EXTRAJUDICIALMENTE
