Decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, determina a suspensão da cobrança do ITBI, pelos municípios, na transferência de imóveis visando a integralização de capital de pessoa jurídica com atividade preponderante imobiliária – e abre espaço para aqueles que já recolheram tal tributo pleitearem na Justiça a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Tudo isso porque a Constituição de 1988 imunizou a integralização de capital por meio de bens imóveis, dispensando a incidência se ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica, tendo ou não atividade preponderantemente imobiliária.
ISENÇÃO DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS
