A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente sumulou (473) entendimento reconhecendo que os bancos que operam no Sistema Financeiro da Habitação não podem impor ao mutuário a contratação dos seguros exigidos nos empréstimos imobiliários com empresa seguradora do próprio grupo. É que o Código de Defesa do Consumidor proíbe venda casada.
SEGURO INDEVIDO
