O governo prepara mudanças nas regras da alienação fiduciária – que garante a retomada do imóvel em caso de inadimplência do comprador – para dar mais segurança jurídica ao instrumento. Uma das mudanças seria definir claramente a regra de preço mínimo para o imóvel ir a leilão: o estipulado no contrato ou o dado pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que for maior.
VALOR DE LEILÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
