O Senado aprovou o projeto que muda as regras para o uso de imóveis como garantia para empréstimos. A proposta, chamada de “Marco Legal das Garantias”, passa a regular as condições exigidas para a realização de penhora, de hipoteca ou de alienação fiduciária. Como o conteúdo do projeto foi alterado pelos senadores (foi excluído do texto a permissão para a penhora do chamado “bem de família”), a matéria voltou para mais uma rodada de votação na Câmara Federal, mas deverá ser aprovada nos próximos dias. A alteração mais importante permite que um mesmo imóvel possa ser usado como garantia em mais de um empréstimo – o que atualmente não é permitido. Por exemplo: se o bem foi avaliado em R$ 200 mil e o valor da dívida garantida por ele for de R$ 50 mil, os R$ 150 mil restantes poderão servir como garantia em outros empréstimos.
NOVA REGRA PARA USO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO
