Dos 60 milhões de domicílios urbanos no Brasil, 50% não está regularizado, segundo dados oficiais, o que representa 100 milhões de pessoas morando em condições precárias. A lei prevê que regularização fundiária urbana, para ser plena, precisa resolver os problemas jurídicos do bairro, os problemas urbanísticos, ambientais e, principalmente, os problemas sociais. As consequências da irregularidade fundiária são renúncia de receita, sonegação fiscal, insegurança jurídica e precariedade da infraestrutura.