Ao particular que ocupa terras públicas sem destinação específica, é permitido requerer judicialmente a proteção da sua posse. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, garantindo a função social da propriedade. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em ação de reintegração de posse entre dois particulares que disputam imóvel pertencente ao Distrito Federal.
PARTICULAR PODE DISCUTIR POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA
