A não ser que a convenção condominial proíba, o síndico (ou qualquer outra pessoa) pode representar condôminos em assembleias gerais, por procuração. É claro que, nas reuniões onde haverá eleição da administração do condomínio e prestação de contas, o ideal é a participação pessoal de todos; contudo, não há lei que vede condôminos serem representados […]
Quando alguém não possui rendimento suficiente para assumir um empréstimo habitacional, a legislação permite que outras pessoas que residirão no imóvel componham a renda necessária; entretanto, o que muitos desconhecem é que essa participação se reproduzirá, nos mesmos percentuais, na propriedade do imóvel. Assim, é bom que os futuros coproprietários se conheçam muito bem.
Antes de bater o martelo o comprador precisaria saber se o vendedor responde por dívidas, para se precaver contra uma possível fraude a credores. Porém, como as informações sobre eventuais dívidas são dispersas, o interessado que realmente quisesse reunir todas as informações necessárias para avaliar os riscos de uma aquisição, precisaria obter certidões em todas […]
A grande maioria das pessoas desconhece que a separação ou o divórcio por si só não atribui a qualquer dos cônjuges a propriedade de imóvel financiado. Inexistindo partilha e dependendo do regime e da data do casamento, o casal continua sendo coproprietário do bem e também devedor do mútuo, mesmo que apenas um deles o […]
A mesma Segunda Seção do STJ também definiu que o locador tem direito de penhorar bem de família do fiador em contrato de locação, na hipótese de haver inadimplência. Apesar dessa possibilidade estar expressa na Lei do Inquilinato, ela vinha sendo questionada em vários processos judiciais, sob o argumento de conflitar com o direito à […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente sumulou (473) entendimento reconhecendo que os bancos que operam no Sistema Financeiro da Habitação não podem impor ao mutuário a contratação dos seguros exigidos nos empréstimos imobiliários com empresa seguradora do próprio grupo. É que o Código de Defesa do Consumidor proíbe venda casada.
Apesar da venda casada ser proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, há casos em que ela acontece livremente. Por exemplo, o consumidor que quiser desconto na taxa de juros em um empréstimo habitacional, precisará aumentar seu “relacionamento” com o banco financiador. Isso implica em aceitar cartões de crédito, cheques especiais, seguros e o que […]
Embora o mercado tenha se retraído em 2014, na comparação com os últimos anos, os preços dos imóveis continuam em alta. Conforme o índice FipeZap Ampliado, que pesquisa valores em vinte cidades do País, o aumento médio chega a 6,35% nesse ano, superando a inflação. Nos últimos doze meses, a variação acumulada do índice FipeZap […]
A participação do mercado imobiliário no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve alcançar 9% em 2014, segundo cálculos da direção da Caixa Econômica Federal. Para a Caixa, o crédito imobiliário deverá fechar esse ano com R$ 200 bilhões de financiamentos – 70% dos quais concedidos pela CEF. A previsão para 2015 é que esse mercado […]
Em recente decisão, o STJ decidiu que uma pessoa que oferece imóvel próprio em hipoteca, como interveniente garantidor, pode ser executado diretamente no caso do devedor da obrigação não adimplir sua obrigação financeira. Para a Corte, a autonomia do título executivo constituído pela garantia real (escritura de hipoteca) é que possibilita que o garante seja […]