A nova redação dada ao art. 247-A da Lei dos Registros Públicos facilitou a vida de muita gente. Com a mudança, ficou dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal, para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.