Existindo contrato de locação em vigor, o aumento no valor do aluguel ocorre a cada doze meses, utilizando-se o índice de correção monetária fixado contratualmente. Esse índice não pode ser setorial - como o INCC, por exemplo -, nem ter como base a variação cambial ou do salário mínimo. Para que o aluguel possa ser aumentado além da correção anual, só com a concordância do inquilino ou através de uma ação revisional, onde tanto locador quanto locatário podem pedir à Justiça a fixação de um novo valor - mas apenas depois de transcorridos três anos do início da locação ou da última revisão (judicial ou mesmo extrajudicial). Caso a locação esteja em vigência por prazo indeterminado, o locador que estiver descontente com o valor do aluguel tem a alternativa de solicitar a desocupação do imóvel.

A ação pauliana é um instrumento jurídico previsto no Código Civil que permite ao credor anular atos praticados pelo devedor com o intuito de reduzir ou mesmo extinguir seu patrimônio e, consequentemente, dificultar ou impossibilitar o cumprimento das suas obrigações financeiras. Essa ação pode ser proposta quando o devedor realiza, por exemplo, operações de transferência de imóveis, através de doações, vendas subvalorizadas ou alienações a terceiros, com o objetivo de fraudar o credor. Para que a ação pauliana seja cabível, é necessário que o credor comprove o "consilium fraudis" (intenção de fraudar) e o "eventus damni" (prejuízo efetivo ao credor). Caso a ação seja julgada procedente, o ato fraudulento é anulado, voltando os imóveis ao patrimônio do devedor.

A Justiça tem decretado a nulidade de contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), declarando, ainda, vencidas por antecipação todas as prestações devidas pelo vendedor. Como se tratam de recursos administrados pela Caixa Econômica Federal, que buscam financiar programas habitacionais em benefício de famílias necessitadas, esse tipo de transação é proibido. Pelas regras do programa, um imóvel assim só pode ser negociado com outra pessoa depois da quitação do mútuo. Essas decisões judiciais devem servir de alerta às pessoas para que evitem comprar imóveis financiados pelo FAR sem a anuência da Caixa.

O chamado “contrato de gaveta” foi muito popular nas décadas 80/90, mas subsiste ainda hoje em dia. Por meio dele, o proprietário vende seu imóvel, mas o contrato, por algum motivo, não pode ser levado a registro no Cartório de Imóveis, nem muito menos uma escritura pública pode ser lavrada para formalizar o negócio. Ou seja, apenas os contratantes sabem da sua existência. Por essa razão, as partes simplesmente o guardam em uma gaveta – e daí vem o nome. É um contrato usado, principalmente, na compra e venda de imóveis financiados, que estão alienados fiduciariamente ou hipotecados em favor do banco financiador. Como o comprador não pode ou não quer transferir o empréstimo para o seu nome, dá uma entrada e se compromete a ficar pagando as prestações do mútuo em nome do vendedor. Há diversos riscos envolvidos nesta transação, para os dois lados. Os mais evidentes são: a) Possibilidade de o comprador deixar de quitar as parcelas devidas ao banco, ao condomínio e/ou o IPTU; a inadimplência pode gerar desde a negativação do nome do vendedor até um processo de execução contra o mesmo; b) Morte do vendedor, situação que implica na liquidação da dívida pelo seguro que obrigatoriamente cobre o financiamento; nesse caso, a propriedade passa a pertencer aos herdeiros do falecido, que podem se recusar a transferir o imóvel ao comprador; c) Venda do mesmo imóvel a uma segunda pessoa, já que nenhum estranho sabe da existência do primeiro “contrato de gaveta”; d) Impossibilidade do vendedor comprar um outro imóvel financiado ou de utilizar o seu FGTS para esse fim, pois ele já tem um mútuo habitacional em seu nome. Portanto, o conselho é: evitar esse tipo de transação ou, se for realizá-la, que seja entre pessoas de extrema confiança e com um contrato muito bem elaborado.