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Notas do Mercado Imobiliário – 14 a 20 de abril de 2014

13 de Abril de 2014
  • DECLARAÇÃO DE REFORMAS A Receita Federal inovou a declaração do Imposto de Renda 2014 no tocante à reforma em imóvel. Agora, se o imóvel foi comprado até 31/12/1988, o valor da reforma realizada em 2013 deverá ser declarado em um item próprio, na ficha Bens e Direitos, código 17; porém, se aquisição foi feita após 01/01/1989, o valor da reforma efetuada deverá ser somado ao do imóvel e, na coluna Discriminação, deverão ser informados os valores mensais gastos na reforma.
  • ALTA RENDA EM BAIXA De acordo com a DLegend, está faltando imóvel de alto padrão para alugar no RS, especialmente os comerciais com área superior a 500 m². Conforme a empresa, o segmento de condomínios logísticos também está aquecido, já que os gaúchos tem a menor taxa de espaços vagos do País (taxa de vacância inferior à média nacional), diante da baixa oferta de novos empreendimentos.
  • NÃO É SÓ O PREÇO Quem vai comprar imóvel, precisa se lembrar que afora o preço a pagar, terá que possuir recursos para suportar as despesas naturais da transação: imposto de transmissão, escritura e registro imobiliário – itens que consomem algo como 5% do valor do negócio. Se houver necessidade de financiamento habitacional, será necessário acrescentar mais o custo da avaliação e as taxas bancárias.
  • COMISSÃO: SÓ COM APROXIMAÇÃO Segue firme a jurisprudência sobre a impossibilidade dos corretores receberem comissão, em caso de venda direta de imóvel sem contrato de exclusividade. Em recente julgamento, foi reafirmado que o corretor só tem direito a auferir tal remuneração, se ficar comprovado que a aproximação das partes, vendedor e comprador, ocorreu em decorrência do seu trabalho.
  • UNS SOBEM, OUTROS DESCEM Segundo o CRECI/SP, em janeiro as vendas de imóveis usados decresceram 17,84% na capital paulistana, enquanto que a locação de imóveis residenciais cresceu 10,29% no mesmo mês – tudo em relação a dezembro de 2013. Para a entidade, esse comportamento é típico da época de férias: quem pensa em comprar, deixa para depois do Carnaval; quem necessita alugar, não posterga.
  • DENÚNCIA VAZIA RESIDENCIAL Há duas situações nas quais um locador pode pedir a desocupação de imóvel residencial alugado, concedendo um prazo de apenas 30 dias ao seu inquilino: A) Nos contratos celebrados por escrito a partir de 20/12/1991, com prazo mínimo de 30 meses. B) Nos contratos verbais, ou ajustados por escrito com prazo inferior a 30 meses, se a locação estiver vigorando há mais de 5 anos.
  • PROBLEMAS ELÉTRICOS Com a questão energética se agravando, vale recordar duas regrinhas básicas para quem tiver eletrodoméstico danificado em virtude de queda ou oscilação de energia num imóvel: registrar o fato junto à concessionária do serviço, em até 90 dias, solicitando ressarcimento dos danos, e não mandar consertar o aparelho antes de decorridos 20 dias do protocolo da reclamação.
  • OS IMÓVEIS FINANCIÁVEIS Quem vai comprar com empréstimo habitacional, precisa ter em mente que existem quatro tipos de imóveis financiáveis: I) Lançamentos, ou seja, os que ainda estão apenas na planta; II) Em construção, isto é, aqueles cujos alicerces já foram lançados; III) Novos, a saber, os prontos com menos de 180 dias de Habite-se, ou com mais de 180 dias mas nunca negociados ou ocupados; IV) Usados. Cada qual com mútuos diferenciados.
  • INADIMPLENTE, MAS NÃO TANTO Situação delicada, desconhecida por muitos síndicos, acontece quando um condômino, proprietário de várias economias em um mesmo edifício, está em atraso com a contribuição relativa a apenas algumas, normalmente alugadas. Para a Justiça, esse condômino tem o direito de participar das decisões condominiais como titular das unidades adimplentes, tendo em vista que os votos são atribuídos às economias (individualmente ou por fração ideal).

Notas do Mercado Imobiliário – 24 de fevereiro a 2 de março de 2014

24 de Fevereiro de 2014
  • BESTEIROL LEGISLATIVO Tramita no Senado mais um daqueles projetos de lei sem pé nem cabeça, apresentado por legislador que aparenta desconhecer o funcionamento do mundo real. O PLS 29/2003 propõe, simplesmente, a extinção da fiança em contratos de locação, mantendo apenas a caução e o seguro fiança. Sob o pretexto de “evitar constrangimentos”, o PLS, se aprovado, trará mais um custo aos inquilinos.
  • OUTRO GASTO A fiança locatícia é a garantia utilizada em aproximadamente dois terços dos contratos de locação vigentes no País. Caso visse a ser extinta, mesmo aqueles que desejassem apresentar um fiador, estariam impedidos de fazê-lo e, por conseguinte, deveriam dar caução ou contratar seguro – o que acrescentaria um custo anual de cerca de um aluguel à conta dos inquilinos.
  • MERCADO ESTÁVEL Segundo levantamento realizado pelo Secovi-RS, a média mensal de imóveis usados disponíveis aumentou quase 24% para venda e 19% para locação, na comparação com 2012. Para a entidade gaúcha, apesar de não ter havido, em nenhum momento da história, queda generalizada nos preços imobiliários, este ano os consumidores poderão comprar e alugar com alguma serenidade.
  • ALUGUEL COMERCIAL Pesquisa realizada em São Paulo, capital, mostrou que o rendimento médio mensal das locações comerciais alcançou 0,50% líquido. Levando-se em conta as taxas que a poupança e os fundos de renda fixa vêm pagando aos investidores, trata-se de uma renda excepcional, especialmente porque o capital imobilizado segue se valorizando.
  • DIMOB À VISTA Construtoras, incorporadoras, loteadoras, imobiliárias e administradoras devem apresentar à Receita Federal, até o próximo dia 28 de fevereiro, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliária. Vale lembrar que o Dimob precisa ser assinado digitalmente (mediante utilização de certificado digital), exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples Nacional.
  • SAQUE DO FGTS Na área imobiliária, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser utilizado para a aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional. Seu uso também está autorizado para amortizar, liquidar saldo devedor e pagar parte das prestações em sistemas de consórcio de imóveis.
  • QUADRO DE AVISOS O velho quadro de avisos está de volta ao mundo dos condomínios. Com a comunicação pessoal cada vez mais complicada, apesar dos meios eletrônicos, administradores e síndicos estão recuperando o antigo hábito de “postar” avisos – inclusive os legais – em lugar predeterminado dentro dos edifícios. Uma espécie de “Diário Oficial” (ou “Facebook”) condominial.
  • ISENÇÃO DO IR Está liberado de pagar Imposto de Renda sobre o lucro quem investe o preço da alienação de um imóvel na aquisição de outro, no prazo de 180 dias. Contudo, muita atenção para dois detalhes: tanto na venda quanto na compra, a regra só vale para imóveis residenciais, e os recebimentos e pagamentos realizados após os 180 dias, serão desconsiderados para fins da isenção.
  • BENESSE BRASILEIRA Passados cinco anos do vencimento de uma dívida (três anos para aluguéis), o nome do devedor não pode mais constar em órgãos de restrição ao crédito, em razão da prescrição. Mesmo que o credor evite a prescrição, ajuizando uma ação de cobrança, o nome do devedor não poderá mais aparecer em nenhum banco de dados como mau pagador.