RUAS SÃO PÚBLICAS MESMO EM LOTEAMENTO FECHADO

22 de outubro de 2017

Ao adquirir um terreno em loteamento fechado, o comprador só tem direito ao seu próprio lote, na medida em que a população tem acesso livre ao sistema viário e aos equipamentos. A prefeitura pode conceder o direito de uso dessas áreas públicas ao loteamento fechado, porém a qualquer momento esse consentimento pode ser revertido. Não se deve confundir, entretanto, loteamento fechado com condomínio de lotes, onde a situação é diferente