Legislação

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

CÓDIGO CIVIL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PEQUENAS CAUSAS)
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9099.htm

LEI DO INQUILINATO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm

LEI DAS INCORPORAÇÕES
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4591.htm

LEI DOS LOTEAMENTOS
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6766.htm

LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm

ESTATUTO DA CIDADE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm

LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm

CÓDIGO FLORESTAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm

*Os links acima podem ser alterados no seu site de origem sem aviso prévio. Se você perceber um link “quebrado”, por favor avise-nos.